A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta quinta-feira (28) projeto de lei que autoriza a prefeitura a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do Bairro Mata do Jacinto. A matéria é de autoria dos vereadores Otávio Trad e Ademar Vieira Júnior, o Coringa, ambos do PSD.

O corredor será na Rua Olímpio Klafke. Os parlamentares justificaram que o objetivo é “o reconhecimento, o fortalecimento, a estruturação e a consolidação desse logradouro como um local confiável e agradável para os moradores do próprio bairro e das adjacências frequentarem e, assim haverá uma transformação com o incentivo por parte do poder público ao comércio local e a valorização econômica da região, como temos, por exemplo, a criação do corredor gastronômico da Avenida Bom Pastor”.

Além disso, Otávio e Coringa sustentaram que a criação do espaço é um pedido da comunidade de quase 10 mil moradores. “Esta proposição é uma justa reivindicação dos moradores deste bairro, especialmente da AMJAC – Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Mata do Jacinto, Sr. Lucas da Silva Umberto, Presidente e de todos os membros”, apontaram.

Mais um – No mês passado, os vereadores aprovaram a criação de outro corredor, este no Jardim Itamaracá, na Rua Padre Mussa Tuma. O projeto foi apresentado por Epaminondas Silva Neto, o Papy (Solidariedade).

Ele também justificou que a proposta atende pedido de moradores e visa criar um ambiente agradável a exemplo da Avenida Bom Pastor.

Em setembro de 2021, entrou em vigor a lei que criou o Corredor Gastronômico das Moreninhas, na Rua Barreiras. Mas na época, a prefeitura informou que tinha recursos apenas para a revitalização da Avenida Bom Pastor.

Já em fevereiro deste ano, foi publicado no Diário Oficial da União o edital de abertura de licitação para contratar empresa que vai elaborar os projetos executivos. A subsecretária de Gestão e Projetos Estratégicos, Catiana Sabadin, explicou que esses projetos são apenas complementares.

“O município fez o projeto arquitetônico, mas ainda não é obra, que ainda vamos licitar. Esses projetos complementares incluem drenagem, embutimento de rede. Vai ser muito parecido com a 14 [de Julho]. Lá [na Bom Pastor] vamos deixar os transformadores nas esquinas, porque não tem rede de alta tensão. Acreditamos que a obra comece em 2023”, destacou.

Haverá ainda recapeamento, calçamento, mobiliário e o plantio de árvores. “O projeto da obra gira em torno de R$ 24 milhões”, frisou Catiana. Além disso, o secretário municipal de Cultura e Turismo, Max Freitas, destacou que a via dará prioridade ao pedestre, assim como a 14 de Julho.

“Teremos recuos para estacionamentos, mas as vias paralelas serão mais para esse fim. Não teremos mais ônibus circulando ali nos períodos de maior movimento, só micro-ônibus. Será um espaço de lazer, com decks para que as pessoas frequentem mais”, disse.

Rua Olímpio Klafke, na Mata do Jacinto. (Foto: Reprodução/Google Street View)

Ordem do Dia – Foi aprovada ainda em primeira discussão proposta de Papy e Victor Rocha (PP) que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Campeonato Campo-Grandense de Jogos Eletrônicos. O objetivo da competição é integrar e formar novos atletas do eSports.

Mesmo sendo apenas jogos, a modalidade tem movimentado cada vez mais público e, principalmente, dinheiro. O Campeonato Brasileiro de League of Legends (CBLoL) pagou este ano aos vencedores R$ 400 mil em prêmios.

“A organização de campeonatos evoluiu, e transcende um patamar amador para os de eventos profissionais, onde participantes, treinados, dedicados e focados para o resultado da partida, competem entre equipes em grandes eventos. A legislação nacional e as regras que definem um esporte como prática profissional no Brasil nada falam sobre o esporte eletrônico, entretanto, o simples fato de não existir uma norma específica não impossibilita que o eSports se desenvolva e seja considerado um esporte, ou prática desportiva por todos os seus elementos que a identifiquem”, justificaram os vereadores.

Foram apreciados ainda dois vetos do Executivo Municipal. Foi derrubado o veto ao projeto de Papy, Ronilço Cruz de Oliveira, o Ronilço Guerreiro (Podemos), e William Maksoud (PTB) obriga a prefeitura a disponibilizar adesivos indicativos “Aqui mora uma pessoa autista”, com o objetivo de conscientizar sobre o TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Os vereadores citaram que pessoas com TEA sofrem de problemas sensoriais, que são inquietações a sons muito altos.

“Muitas famílias, cuidadores e os próprios autistas, se sentem incapazes por medo de reclamarem que tais fatos não ocorram, e com esta LEI traz mais alívio às famílias, cuidadores e ao próprios autistas, pois podem contar com a ajuda da Guarda Civil Metropolitana para orientar os possíveis infratores, reeducando-os através da conscientização de um mundo mais igualitário, fraterno e de respeito mútuo”, escreveram.

Porém, o então prefeito Marquinhos Trad (PSD) apresentou pareceres da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), que sustentou a obrigatoriedade viola lei que trata do sigilo do diagnóstico; e da PGM (Procuradoria-Geral do Município), que apontou inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ou seja, cabe apenas à prefeitura legislar sobre assuntos de interesse local.

Veto ao projeto, de Gilmar Neri de Souza, o Gilmar da Cruz (Republicanos), e Victor Rocha, puniria a prática de aumentos considerados abusivos de preços durante a situação de calamidade pública motivada pela pandemia de covid-19 foi mantido.

Parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município) citado pelo ex-chefe do Executivo apontou vício de iniciativa, ou seja, apenas o governo federal poderia “legislar sobre direito penal, bem como invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local, ao dispor sobre organização administrativa, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade”.

“Em meio à pandemia, alguns produtos e serviços tiveram aumento absurdo sem justificativa, causando transtorno e crise para o consumidor, por este motivo o projeto de Lei tem intuito fiscalizatório, a fim de inibir as práticas abusivas praticadas contra o consumidor”, justificaram Cruz e Rocha.