O governador Reinaldo Azambuja anunciou durante coletiva na manhã desta quarta-feira (07) que vai diminuir o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis para o teto de 17%, conforme determinado pela Lei Complementar 192/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Reinaldo estava acompanhado do secretário Luiz Renato Adler Ralho, da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), do secretário Eduardo Rocha, da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), e da procuradora-geral do Estado Ana Carolina Ali Garcia.
O governador informou que vai editar decretos para formalizar a redução do ICMS da gasolina de 30% para 17%, do álcool de 20% para 17% e todos da eletricidade para 17%. No caso do ICMS do gás de cozinha e do diesel, que eram de 12%, estes valores serão mantidos.
A lei estabeleceu os combustíveis, incluindo diesel, gasolina e gás natural, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”. Com isso, os estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar alíquota de ICMS além do máximo estipulado sobre esses bens e serviços.
Reinaldo, juntamente com outros três governadores e com o Distrito Federal, havia ingressado no STF (Supremo Tribunal Federal) com duas ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) contra as medidas, pois alegava que as arrecadações seriam impactadas negativamente, sem nenhum tipo de estudo prévio. O grupo chegou a propor alternativas, mas ainda não houve consenso.
No último dia 1º de Julho o ministro do STF, André Mendonça, determinou que os estados passem a aplicar o limite reduzido do ICMS. O chefe do Executivo Estadual de Mato Grosso do Sul alegou em diversas oportunidades que os estados teriam desfalques bilionários nos cofres públicos, o que levaria a uma insegurança orçamentária.
Contudo, na coletiva desta quarta, o governado ponderou que iria seguir as determinações, embora defensa que não se muda lei tributária do dia para a noite. “Significa uma perda de julho a dezembro de R$ 692 milhões, os municípios deixam de arrecadar R$ 173 milhões”, afirmou. Ele lamentou que o presidente vetou a possibilidade de compensação aos Estados, mas disse que respeita.
Reinaldo espera que todas as medidas, de fato, beneficiem o consumidor. “Porque alguém na cadeia produtiva pode incorporar esse lucro e não chegar na bomba”, avisou ele. “Mesmo com essas medidas pode vir a aumentar o combustível nos próximos meses por causa da política da Petrobras’. A queda na arrecadação não vai impactar os salários do funcionalismo público, garantiu o governador.
Fonte:midiamax
