A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (15), quatro projetos de lei e manteve um veto do Executivo durante a sessão ordinária. Entre os destaques, está o Projeto de Lei nº 11.572/2025, conhecido como “Lei Anti-Oruam”, aprovado em regime de urgência e em única discussão com 22 votos. A proposta, de autoria do vereador André Salineiro (PL) gerou debate no plenário por tratar de temas como apologia ao crime e uso de drogas em eventos culturais.

O projeto proíbe que a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, contrate, apoie ou divulgue shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que façam, durante suas apresentações, apologia ao crime organizado ou ao uso de entorpecentes. O texto prevê ainda que, em caso de descumprimento, o contrato será imediatamente rescindido, com aplicação de multa equivalente a 100% do valor contratual, além de outras sanções administrativas cabíveis.

O projeto prevê que o município deverá adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de crianças e adolescentes. Também prevê o fomento a iniciativas que afastem o público jovem de contextos de vulnerabilidade e criminalidade.

Com a aprovação, a proposta segue agora para sanção da prefeita.